Testamentos

Testamentos - "O testamento constitui ato de última vontade através do qual o autor da herança dispõe de seus bens para depois da morte, podendo, ainda, fazer outras disposições."

Base Legal - Código Civil / 2002.

Art. 1.857. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.

§ 1 o A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento.

§ 2 o São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado.

Art. 1.858. O testamento é ato personalíssimo, podendo ser mudado a qualquer tempo.

Art. 1.859. Extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro.

Art. 1.860. Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento.

Parágrafo único. Podem testar os maiores de dezesseis anos.

Checklist - Testamento
Testador

Identidade e CPF

Estado Civil

(Se for o caso, nome do cônjuge, regime e data do casamento)

Profissão

Comprovante de Residência

Certidão de Interdição e Tutela do Testador

Testemunhas

Relação de Duas (02) Testemunhas, que Não podem ser parentes do(a) testador(a) nem do(s) beneficiários, contendo, de cada uma:

Identidade e CPF

Estado Civil

Profissão

Endereço

Cópias autenticadas de RG e CPF das Testemunhas nome e Qualificação do(s) herdeiros e/ou legatário(s) com indicação do grau de parentesco ou vínculo afetivo.

Relação dos bens que serão deixados em herança ou legado

Observação

a) No ato da assinatura do Testamento, o(a) Testador(a) e as Testemunhas deverão apresentar os documentos originais de identificação, juntamente com as fotocópias que serão autenticadas e arquivadas no Cartório.

b) Tratando-se de pessoa maior de 80 (oitenta) anos, apresentar atestado de que se encontra lúcida e consciente.