Escrituras Públicas

Escrituras Públicas - "A escritura pública é o documento público feito pelo Tabelião de Notas, que fixa material e permanentemente a declaração de vontade das partes do negócio jurídico ou ato jurídico, e do próprio Tabelião que atesta a conformidade do ato com a lei, assegurando-lhe certeza e autenticidade. A principal função da escritura pública é dar publicidade e autenticidade ao ajuste, contrato ou declaração unilateral de vontade."

Base Legal - Código Civil / 2002

Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.

§ 1 o Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter:

I - data e local de sua realização;

II - reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato, por si, como representantes, intervenientes ou testemunhas;

III - nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes e demais comparecentes, com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e filiação;

IV - manifestação clara da vontade das partes e dos intervenientes;

V - referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato;

VI - declaração de ter sido lida na presença das partes e demais comparecentes, ou de que todos a leram;

VII - assinatura das partes e dos demais comparecentes, bem como a do tabelião ou seu substituto legal, encerrando o ato.

§ 2 o Se algum comparecente não puder ou não souber escrever, outra pessoa capaz assinará por ele, a seu rogo.

§ 3 o A escritura será redigida na língua nacional.

§ 4 o Se qualquer dos comparecentes não souber a língua nacional e o tabelião não entender o idioma em que se expressa, deverá comparecer tradutor público para servir de intérprete, ou, não o havendo na localidade, outra pessoa capaz que, a juízo do tabelião, tenha idoneidade e conhecimento bastantes.

§ 5 o Se algum dos comparecentes não for conhecido do tabelião, nem puder identificar-se por documento, deverão participar do ato pelo menos duas testemunhas que o conheçam e atestem sua identidade.

Checklist - Documentos necessários imóvel urbano Pessoa Jurídica x Pessoa Física
Vendedor Pessoa Jurídica

Contrato social/última alteração contratural ou Estatuto Social/Ata de Eleição da Diretoria

Certidão simplificada da junta comercial (emitida após última alteração contratual)

RG e CPF ou CNH dos representantes da PJ

Comprovante de Residências dos representantes

Estado civil dos representantes

Profissão dos representantes

E-mail da PJ e dos representantes

Comprador Pessoa Física

RG e CPF ou CNH (inclusive do cônjuge)

Certidão de Nascimento/Casamento atualizada (emitida nos últimos 6 meses com as devidas averbações) - Cópia Autenticada

Escritura de pacto antenupcial registrada

Comprovante de Residência

Profissão

E-mail

Interveniente(s)

RG e CPF ou CNH (inclusive do cônjuge)

Certidão de Nascimento / Casamento Atualizada (emitida nos últimos 6 meses com as devidas averbações) - Cópia Autenticada

Escritura de Pacto Antenupcial Registrada

Comprovante de Residência

Profissão

E-mail

Imóvel

Escritura Pública (se Houver)

Contrato Particular de venda e Compra

Certidão Negativa de ônus (Validade: 30 Dias)

Prefeitura, Cartórios e Outros

Espelho Cadastral

Carnê do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU

Certidão de Interdição e Tutela dos Vendedores

Certidão Negativa de Débitos Municipal - do Imóvel

Atenção

No momento da lavratura do ato deverão ser apresentados os documentos originais

Documentos Necessários Imóvel Rural Pessoa Física x Pessoa Física
Vendedor Pessoa Física

RG e CPF ou CNH (Inclusive do Cônjuge)

Certidão de Nascimento / Casamento atualizada (Emitida nos Últimos 6 meses com as Devidas Averbações) - Cópia Autenticada

Escritura de Pacto Antenupcial Registrada

Comprovante de Residência

Profissão

E-mail

Comprador Pessoa Física

RG e CPF ou CNH (Inclusive do Cônjuge)

Certidão de Nascimento / Casamento Atualizada (Emitida nos Últimos 6 meses com as Devidas Averbações) - Cópia Autenticada

Escritura de Pacto Antenupcial Registrada

Comprovante de Residência

Profissão

E-mail

Interveniente(s)

RG e CPF ou CNH (Inclusive do Cônjuge)

Certidão de Nascimento / Casamento Atualizada (Emitida nos Últimos 6 meses com as devidas averbações) - Cópia Autenticada

Escritura de Pacto Antenupcial Registrada

Comprovante de Residência

Profissão

E-mail

Imóvel

Escritura Pública (Se Houver)

Contrato Particular de Venda e Compra (Se Houver)

Certidão Negativa de Ônus (Validade: 30 Dias)

CCIR

ITR

CAR

Cartórios e Outros

Certidão de Interdição e Tutelas

Atenção

No momento da lavratura do ato deverão ser apresentados os documentos originais

Documentos Necessários Imóvel Urbano Pessoa Física x Pessoa Física
Vendedor Pessoa Física

RG e CPF ou CNH (Inclusive do Cônjuge)

Certidão de Nascimento / Casamento Atualizada (Emitida nos Últimos 6 meses com as Devidas Averbações) - Cópia Autenticada

Escritura de Pacto Antenupcial Registrada

Comprovante de Residência

Profissão

E-mail

Comprador Pessoa Física

RG e CPF ou CNH (Inclusive do Cônjuge)

Certidão de Nascimento / Casamento Atualizada (Emitida nos Últimos 6 Meses com as Devidas Averbações) - Cópia Autenticada

Escritura de Pacto Antenupcial Registrada

Comprovante de Residência

Profissão

E-mail

Interveniente(s)

RG e CPF ou CNH (Inclusive do Cônjuge)

Certidão de Nascimento / Casamento Atualizada (Emitida nos Últimos 6 Meses com as Devidas Averbações) - Cópia Autenticada

Escritura de Pacto Antenupcial Registrada

Comprovante de Residência

Profissão

E-mail

Imóvel

Escritura Pública (se Houver)

Contrato Particular de Venda e Compra (se Houver)

Certidão Negativa de Ônus (Validade: 30 dias)

Prefeitura, Cartórios e Outros

Espelho Cadastral

Carnê do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU

Certidão de Interdição e Tutela dos Vendedores

Certidão Negativa de Débitos Municipal - do Imóvel

Atenção

No Momento da Lavratura do ato Deverão ser Apresentados os Documentos Originais

Checklist - União Estável
Declarantes

Identidade e CPF

Certidão de Nascimento / Casamento Atualizada (Emitida nos Últimos 6 meses com as devidas Averbações)

Comprovante de Residência

Profissão

E-mail

Filhos (se Houver)

Identidade e CPF (Filhos Maiores)

Certidão de Nascimento (Filhos Menores)

Endereço

Testemunhas: (Caso Necessário)

CPF e Identidade

Profissão

Estado Civil

Endereço