Certidões

Certidões - “É o instrumento de publicidade das informações que constam nos livros, arquivos e documentos oficiais. Essas informações constantes nos arquivos das Serventias terão publicidade indireta, mediante a expedição de certidão (cópias fiéis e autenticadas de atos/fatos constantes dos registros e documentos da serventia).”

Base legal – CNCGJ-ES.

Art. 552. Os notários e registradores são obrigados a fornecer aos interessados as certidões e as informações solicitadas, não podendo ser retardadas por mais de 05(cinco) dias.

Parágrafo único. O registrador civil deverá atender aos pedidos de certidão feitos por telefone, fac-símile – fax, correio eletrônico ou via postal, desde que satisfeitos os emolumentos devidos e o porte de remessa postal.

Art. 557. As certidões emitidas pelas serventias serão lavradas em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, conforme quesitos, e devidamente autenticadas pelo oficial. Parágrafo único. Quando a parte, para a emissão da segunda via de certidão, fornecer todas as informações necessárias para a localização da certidão (livro, folha, termo, etc.) e for aplicável o emolumento previsto na tabela 3 da Lei n° 6.670/01, item IV, este deverá ser cobrado somente uma vez.