Inventário

Inventário - “É a descrição e avaliação dos bens deixados, e à subsequente partilha, expedindo-se o respectivo formal. No inventário, apura-se o patrimônio do de cujus, cobram-se os créditos e pagam-se as dívidas do “de cujus”, avaliam-se os bens e pagam-se os legados, bem como o imposto causa mortis. Após, procede-se à partilha.”

Base legal - CPC.

Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.

Base legal - CNCGJ-ES

Art. 713. Na lavratura da escritura nos casos de inventário e partilha, deverão ser apresentados, dentre outros, os seguintes documentos, observando-se, no que couber, o disposto no art. 79, inciso III, alínea “c”, deste Código de Normas:

I – certidão de óbito do autor da herança;

II – RG e CPF das partes e do autor da herança;

III – certidões do registro civil comprobatórias do vínculo de parentesco dos herdeiros;

IV – certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados, e pacto antenupcial, se houver;

V – certidão do registro de imóveis de propriedade e ônus, atualizada;

§ 1°. É obrigatória a indicação na escritura pública, de um ou mais herdeiros com os mesmos poderes de um inventariante, para representação do espólio no cumprimento de obrigações ativas ou passivas pendentes.

§ 2°. O notário deverá observar os requisitos descritivos e de forma própria à natureza dos bens imóveis urbanos e rurais, conforme consta da Seção de Imóveis Rurais deste capítulo.

§ 3°. Caso haja um só herdeiro, maior e capaz, com direito à totalidade da herança, lavrar-se-á escritura pública de inventário com adjudicação dos bens.

§ 4°. Caberá aos notários a análise dos regimes de bens das partes, devendo exigir, conforme o caso, a intervenção do respectivo cônjuge.

§ 5°. O companheiro que tenha direito a participar da sucessão deve ser parte no escrito público, observado o necessário consenso de todos os herdeiros e dos meeiros.

§ 6°. É vedado constar da escritura pública de inventário e partilha disposições relativas a bens localizados no estrangeiro.

§ 7°. Para a lavratura da escritura o notário deverá exigir das partes declaração, por escrito, de que o autor da herança faleceu sem deixar testamento (ab intestato). É ainda possível a lavratura de escritura de inventário e partilha nos casos de testamento revogado ou caduco, quando houver decisão judicial com trânsito em julgado declarando a invalidade do testamento, quando o testamento já tiver sido cumprido em sua integralidade ou quando todos os herdeiros e beneficiários do testamento forem maiores e capazes e estiverem de acordo com a lavratura de uma escritura pública de inventário e partilha em serventia extrajudicial.

Inventário negativo - “tem sido admitido quando se deseja provar que o de cujus não deixou bens a partilhar.” Art. 705. É admitido por escritura pública o inventário negativo, a sobrepartilha, o restabelecimento da sociedade conjugal e a conversão de separação em divórcio. CNCGJ-ES.

Checklist - Documentos necessários inventário

De Cujus

RG e CPF ou CNH

Certidão de Óbito

Comprovante de residência (último endereço)

Estado civil (certidão atualizada - emitida nos últimos 90 dias , com as devidas averbações)

Profissão:

Herdeiro(s)

RG e CPF ou CNH (Inclusive do cônjuge)

Certidão de nascimento/casamento atualizada (emitida nos últimos 90 dias, com as devidas averbações)

Escritura de pacto antenupcial registrada (se houver)

Comprovante de Residência

Profissão:

E-mail

Cônjuge Sobrevivente (Se houver)

RG e CPF ou CNH

Certidão de casamento atualizada (emitida nos últimos 90 dias, com as devidas averbações)

Escritura de pacto antenupcial registrada (se houver)

Comprovante de Residência

Profissão:

E-mail:

Advogado(a) assistente

Documento de identidade profissional - carteira da OAB

Petição de inventário - 2 vias originais assinadas por advogado

Endereço Profissional

Estado Civil:

E-mail

Bens Imóveis

Escritura pública e/ou contrato particular (se houver)

Certidão negativa de ônus (Validade: 30 dias)

Carnê de IPTU ou Espelho Cadastral

RIP - Registro Imobiliário Patrimonial

Documentos que podem ser providenciados pelo cartório

Certidões fiscais referentes ao imóvel e ao CPF do falecido

Certidão de inexistência de Testamento - CENSEC_RCTO

Certidão negativa de débito federal

Certidão negativa de débito estadual

Certidões negativas de débitos municipal - CPF e Inscrição do Imóvel

Certidão negativa de débito trabalhista

Certidão de indisponibilidade de bens - Falecido, Meeira e Herdeiros

Imposto de transmissão causa mortis - ITCMD

Guia para avaliação da sefaz

Dua para pagamento do imposto

Guia de transmissão homologada

Renúncia

Certidão negativa de interdição e tutela do renunciante