Procurações

Procuração - “A procuração instrumentaliza o contrato de representação, porque através deste contrato o mandante concede ao mandatário o poder de representá-lo no cumprimento de um ato/negócio jurídico a ser celebrado com terceiro. Em outras palavras, a procuração o instrumento contratual, art. 653 do CC.”

Base Legal - Código Civil / 2002.

Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.

Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§ 1 o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

§ 2 o O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

Base legal - CNCGJ-ES

Art. 657. As serventias extrajudiciais com atribuição de notas deverão exigir, quando da lavratura de procuração, os seguintes documentos:

  a) procurações que contenham outorga de poderes para constituição, modificação ou extinção de direito real sobre bem imóvel: certidão negativa de ônus reais atualizada, cópia autenticada dos documentos de identificação do(s) outorgante(s) e outorgado(s), inclusive certidão de casamento, se for o caso, comprovante de residência do(s) outorgante(s) e cópia autenticada dos documentos das testemunhas e daquele que assina "a rogo", quando cabível;

  b) demais procurações: cópia dos documentos de identificação do(s) outorgante(s) e do(s) outorgado(s), devendo o tabelião certificar no corpo do instrumento, que "a qualificação do procurador e a descrição do objeto do presente foram declarados pelo outorgante, o qual se responsabiliza civil e criminalmente por sua veracidade, bem como por qualquer incorreção, isentando assim o notário de qualquer responsabilidade civil e criminal".

Art. 659. Quando lavrado o instrumento público de revogação de mandato, de revogação de testamento e de substabelecimento de mandato sem reserva de poderes, escriturado na própria serventia, o ato será anotado, imediatamente, à margem do ato revogado.

§ 1º Se o ato revocatório e o de substabelecimento de mandato sem reserva de poderes versarem sobre atos lavrados em outra serventia de qualquer Unidade da Federação, será imediatamente comunicado ao notário que lavrou o instrumento revogado ou o mandato substabelecido sem reservas.

§ 2º A comunicação a que se refere o parágrafo anterior deve ser realizada por carta registrada e arquivada em pasta própria, sendo permitida, ainda, entre serventias do Estado do Espírito Santo, a utilização do envio por meio do sistema eletrônico, com a confirmação de remessa em meio físico ou pelo próprio sistema.

Art. 660. Poderá ser lavrado o ato de revogação de procuração sem a presença do mandatário, desde que não exista cláusula de irrevogabilidade.
Parágrafo único. Deverá o mandante ser alertado da notificação ao mandatário.

Procuração para Venda de Imóvel
Outorgante

RG e CPF ou CNH (Inclusive do Cônjuge)

Certidão de Nascimento / Casamento Atualizada (Emitida nos Últimos 6 Meses com as devidas Averbações) - Cópia Autenticada

Escritura de Pacto Antenupcial Registrada

Comprovante de Residência

Profissão

E-mail

Outorgado

RG e CPF ou CNH (Inclusive do Cônjuge)

Certidão de Nascimento / Casamento Atualizada (Emitida nos Últimos 6 Meses com as Devidas Averbações) - Cópia Autenticada

Escritura de Pacto Antenupcial Registrada

Comprovante de Residência

Profissão

E-mail

Imóvel

Certidão Negativa de Ônus (Validade: 30 Dias)

Carnê do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU

Checklist - Procuração Pessoa Jurídica
Outorgante Pessoa Jurídica

Contrato Social / Última Alteração Contratual ou Estatuto Social / ATA de Eleição da Diretoria

Certidão Simplificada da Junta Comercial Últimos 30 dias (Emitida após Última Alteração Contratual)

RG e CPF ou CNH dos Representantes da PJ

Comprovante de Residências dos Representantes

Estado Civil dos Representantes

Profissão dos Representantes

E-mail da PJ e dos Representantes

Outorgado

RG e CPF ou CNH

Estado Civil

Profissão

Endereço

E-mail

Checklist - Procuração Pública
Outorgante

Identidade e CPF

Certidão de Nascimento / Casamento (com as devidas averbações)

Comprovante de Residência

Profissão

E-mail

Outorgado

CPF e Identidade

Profissão

Estado Civil

Endereço