Autenticação de Documentos

Autenticação de Documentos - “Para ser feita exige análise intrínseca do documento e depende de apresentação dos documentos originais (em regra não é possível autenticar cópia de cópia). Outra proibição é fazer autenticação de documento replastificado.”

Base legal - CNCGJ-ES.

Art. 677. Compete ao notário ou ao seu substituto e/ou prepostos, a autenticação de documentos e cópias de documentos particulares, certidões ou traslados de instrumentos do foro judicial ou extrajudicial, extraídas pelo sistema reprográfico, desde que apresentados os originais ou cópias já autenticadas pela mesma serventia ou cartório.

Parágrafo único. Não dependem de autenticação notarial as cópias reprográficas certificadas por autoridade administrativa ou servidores do foro judicial ou extrajudicial, de documentos existentes nas respectivas serventias.

Art. 678. Os tabeliães ao autenticarem cópias reprográficas não deverão restringir-se à mera conferência dos textos ou ao aspecto morfológico da escrita, mas verificar, com cautela, se o documento copiado contém rasuras ou quaisquer outros defeitos, os quais serão ressalvados na autenticação.

§ 1°. É vedada a autenticação de reprodução xerográfica de vias carbonadas, exceto para notas fiscais e certificados de conhecimentos de transportes de cargas.

§ 2°. É vedada a autenticação de fax, cópias de fax e impressos extraídos da internet sem certificação digital prevista na legislação em vigor.

§ 3°. No caso de fundada suspeita de fraude será recusada a autenticação e o fato deverá ser comunicado, de imediato, à autoridade policial.

Art. 679. Não será utilizada para a prática de ato notarial, reprodução reprográfica de outra reprodução reprográfica, salvo sob pública forma.

§ 1°. Não está sujeita a esta restrição a cópia ou o conjunto de cópias reprográficas que, emanadas e certificadas por autoridade ou repartição pública, constituam documento originário, tais como cartas de ordem, sentenças, arrematação, adjudicação, formais de partilha e certidões da Junta Comercial.

§ 2°. Só se extrairá pública forma de reproduções reprográficas oriundas de outras Comarcas se estiver reconhecida a firma do signatário da autenticação.

Art. 680. Nos documentos em que houver mais de uma reprodução, a cada uma corresponderá um instrumento de autenticação, inutilizando-se os espaços em branco.

Art. 681. Sempre que possível, a autenticação será feita no anverso do documento.

Art. 682. (Revogado).

Art. 683. O notário poderá autenticar microfilmes de documentos ou cópias ampliadas de imagem microfilmada, conferido mediante aparelho leitor apropriado.

Parágrafo único. Nessa hipótese, a serventia deverá estar registrada no Departamento de Justiça do Ministério da Justiça, observando as prescrições do Decreto Federal n° 64.398/69.

Art. 684. É permitida a autenticação reprográfica ou eletrônica de documentos contábeis ou fiscais de empresas, desde que assinados eletronicamente, conforme a Norma Brasileira de Contabilidade aprovada pela Resolução n° 1.020/2005 e titulação NBC-T 2.8, com o seguinte procedimento:

§ 1°. Os documentos digitalizados devem ser assinados pela pessoa física ou jurídica responsável pelo processo de digitalização, pelo contabilista responsável e pelo empresário ou sociedade empresária que utilizarão certificado digital expedido por entidade devidamente credenciada pela ICP – Brasil.

§ 2°. Os documentos digitalizados, contendo assinatura digital de contabilista, do empresário ou da sociedade empresária e da pessoa física ou jurídica responsável pelo processo de digitalização, deverão ser apresentados ao Tabelionato, para autenticação nos termos da lei.